Art. 3º da C.F
I - construir uma sociedade
livre, justa e solidária;
II - Garantir o desenvolvimento
nacional.;
III - Erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV - Promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outras formas
de discriminação.
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