DIREITOS FUNDAMENTAIS

1- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Titulo I)

1.1- FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO (Art. 1º).

1.2- PACTO FEDERATIVO (Art. 2º).

1.3- OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Art. 3º).

1.4- PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Art. 4º).

2- DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Titulo II)