Jus Compass
foxmacedo@gmail.com
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terça-feira, 28 de fevereiro de 2017
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Titulo I)
1.1- FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO (Art. 1º).
1.2- PACTO FEDERATIVO (Art. 2º).
1.3- OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Art. 3º).
1.4- PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Art. 4º).
2- DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Titulo II)
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